Política de privacidade do BancaAdv

Versão 1.1, vigente a partir de 29 de setembro de 2026

Esta Política explica como a BANCA LABS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 69.292.295/0001-13, com sede na Rua Bom Jesus, nº 212, Sala 1904, 19º andar, Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, trata dados pessoais no BancaAdv, disponível em bancaadv.com.br e app.bancaadv.com.br. Ela integra os Termos de Uso e segue a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

1. DOIS PAPÉIS DIFERENTES, E ESTA É A PARTE MAIS IMPORTANTE

1.1. O BancaAdv trata dados pessoais em duas condições distintas:

a) como CONTROLADOR, quanto aos dados do próprio usuário, ou seja, do advogado, da sociedade de advogados e de seus colaboradores, que são usados para criar a conta, cobrar a assinatura, prestar suporte e cumprir a lei;

b) como OPERADOR, quanto aos dados que o usuário insere ou manda o sistema buscar, como os dados de seus clientes, das partes e dos processos. Nesses dados, o controlador é o próprio advogado ou a sociedade de advogados, que define por que e para que trata cada informação, e o BancaAdv age apenas segundo as instruções dele, na forma da Cláusula 11 dos Termos de Uso, que constitui o acordo de tratamento de dados entre o escritório e o BancaAdv.

1.2. O titular de dados que seja cliente ou parte em processo acompanhado por um escritório usuário deve dirigir seus pedidos ao advogado responsável. Recebendo pedido assim, o BancaAdv o encaminha ao escritório e comunica o titular.

2. QUE DADOS SÃO TRATADOS

2.1. Como controlador, o BancaAdv trata:

a) dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, WhatsApp, CPF ou CNPJ, número de inscrição na OAB, nome do escritório e papel de cada colaborador;

b) dados de faturamento: plano contratado, histórico de pagamentos e dados fiscais para a nota. Os dados de cartão são tratados diretamente pelo intermediador de pagamentos e não ficam guardados no BancaAdv;

c) dados de acesso e uso: endereço IP, data e hora de acesso, navegador, páginas e funções utilizadas, registros de erro e aceites de termos e de advertências, com o texto exato aceito;

d) comunicações: mensagens de suporte, chamados e respostas, e-mails e mensagens de WhatsApp enviados pelo sistema, e o agendamento das sessões de implantação e treinamento;

e) credenciais cadastradas pelo usuário, guardadas de forma cifrada, conforme a Cláusula 5.

2.2. Como operador, por conta do escritório usuário, o sistema trata o que o usuário inserir ou mandar buscar, entre outros:

a) dados de clientes e partes: nome, documentos, endereço, telefones, e-mails e datas de aniversário;

b) dados dos processos: publicações, intimações, movimentações, prazos, audiências, petições e peças dos autos, inclusive de processos em segredo de justiça;

c) documentos e anexos enviados pelo usuário ou obtidos dos tribunais e dos órgãos, que podem conter dados pessoais sensíveis, como dados de saúde, e dados de crianças e adolescentes, conforme a natureza do processo;

d) mensagens e avisos enviados a clientes pelos canais que o usuário conectar.

3. PARA QUE E COM QUE BASE LEGAL

3.1. Como controlador, o BancaAdv trata dados pessoais para as seguintes finalidades e bases legais do artigo 7º da LGPD:

3.2. Como operador, o BancaAdv não define finalidades: trata os dados conforme as instruções do escritório usuário, a quem cabe indicar a base legal de cada tratamento.

4. COM QUEM OS DADOS SÃO COMPARTILHADOS

4.1. O BancaAdv não vende dados pessoais e não os compartilha para publicidade de terceiros. Os dados são compartilhados apenas com quem é necessário para o serviço funcionar:

4.2. Também pode haver compartilhamento por ordem judicial, requisição de autoridade competente ou para exercício regular de direitos, e em caso de reorganização societária ou venda da empresa, hipótese em que o sucessor fica obrigado a esta Política.

4.3. Os fornecedores que tratam o Conteúdo do Usuário atuam como suboperadores, com obrigações de proteção de dados compatíveis com esta Política. A inclusão ou a troca de suboperador é comunicada ao titular da conta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, na forma do item 11.6 dos Termos de Uso.

5. CREDENCIAIS, CERTIFICADO DIGITAL E CAIXA DE E-MAIL

5.1. As credenciais cadastradas pelo usuário, como certificado digital, senhas de portais e códigos de segundo fator, são guardadas cifradas, não voltam a ser exibidas na tela depois de cadastradas e são usadas apenas para os acessos autorizados por ele. A assinatura de documentos depende sempre de comando do usuário.

5.2. Autorizada a leitura da caixa de e-mail, o sistema a percorre apenas para identificar comunicações de tribunais, juntas comerciais, cartórios, prefeituras e demais órgãos, e guarda o que for relacionado a prazos e processos. A autorização pode ser revogada a qualquer tempo.

5.3. A chave de inteligência artificial é do usuário. O conteúdo enviado ao fornecedor por ele escolhido submete-se aos termos desse fornecedor, inclusive quanto a tratamento fora do Brasil. O BancaAdv não usa o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de inteligência artificial.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL

6.1. Os servidores do BancaAdv ficam no Brasil. Há transferência internacional apenas para os fornecedores situados no exterior indicados na Cláusula 4, com as cópias de segurança cifradas antes do envio, e para os serviços que o próprio usuário escolher conectar, como fornecedores de inteligência artificial e agenda, sempre com as garantias do artigo 33 da LGPD.

7. POR QUANTO TEMPO OS DADOS FICAM GUARDADOS

8. SEGURANÇA

8.1. O BancaAdv adota, entre outras, as seguintes medidas:

a) separação dos dados de cada escritório, de modo que um não enxergue os dados do outro;

b) senha pessoal por usuário, que ninguém mais conhece, inclusive o suporte, e definição de papéis e permissões;

c) cifragem das credenciais e das cópias de segurança;

d) conexão cifrada entre o navegador e o sistema;

e) registro de acessos e de operações relevantes;

f) cópia de segurança diária, mantida por 30 (trinta) dias;

g) servidores localizados no Brasil.

8.2. Nenhum sistema é totalmente imune. Havendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o BancaAdv, quanto aos dados de que é controlador, comunicará a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares, na forma do artigo 48 da LGPD. Quanto ao Conteúdo do Usuário, avisará o escritório usuário em até 2 (dois) dias úteis, para que ele, como controlador, faça as comunicações que lhe cabem, conforme o item 11.8 dos Termos de Uso.

9. DIREITOS DO TITULAR

9.1. Nos termos do artigo 18 da LGPD, o titular pode pedir:

a) confirmação de que há tratamento e acesso aos dados;

b) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

c) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;

d) portabilidade e informação sobre com quem os dados foram compartilhados;

e) eliminação dos dados tratados com base no consentimento;

f) revogação do consentimento e oposição a tratamento feito com base em legítimo interesse.

9.2. Os pedidos relativos aos dados de que o BancaAdv é controlador são feitos pelo canal da Cláusula 12 e respondidos nos prazos da lei. O BancaAdv pode pedir informações para confirmar a identidade de quem faz o pedido.

9.3. Os pedidos relativos a dados de clientes e partes devem ser dirigidos ao escritório usuário, que é o controlador desses dados, conforme o item 1.2. A Plataforma oferece ao escritório os meios para consultar, corrigir, exportar e eliminar esses dados.

10. COOKIES

10.1. O sistema usa apenas cookies necessários ao funcionamento, como o que mantém a sessão do usuário conectada, e guarda preferências no próprio navegador, por exemplo o tema claro ou escuro. O BancaAdv não usa cookies de publicidade nem ferramentas de análise de terceiros. O sítio eletrônico e o sistema carregam fontes tipográficas do Google Fonts, que recebe o endereço IP do navegador para entregá-las. Cookies não necessários, se vierem a ser usados, dependerão de consentimento prévio.

11. CRIANÇAS E ADOLESCENTES

11.1. O BancaAdv não é destinado a crianças e adolescentes. Dados de menores podem existir dentro dos processos tratados pelos escritórios usuários, e nesse caso o tratamento é feito por conta do escritório, a quem cabe observar o artigo 14 da LGPD e o sigilo processual.

12. ENCARREGADO E CONTATO

12.1. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: Vanessa Fernandes Tobias, e-mail privacidade@bancaadv.com.br. Pedidos, dúvidas e reclamações também podem ser enviados pelo menu Suporte, dentro do sistema, ou pelo e-mail suporte@bancaadv.com.br.

13. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA

13.1. Esta Política pode ser alterada. A versão vigente fica sempre publicada no sítio eletrônico, com a data de início de vigência, e alterações relevantes são comunicadas por e-mail e dentro do sistema com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.