Termos de uso do BancaAdv

Versão 1.2, vigente a partir de 9 de outubro de 2026

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do BancaAdv, plataforma de gestão para advogados disponível em app.bancaadv.com.br e em bancaadv.com.br, fornecida pela BANCA LABS LTDA, sociedade limitada inscrita no CNPJ sob o nº 69.292.295/0001-13, com sede na Rua Bom Jesus, nº 212, Sala 1904, 19º andar, Juvevê, Curitiba/PR, CEP 80.035-010, doravante denominada "BancaAdv".

Leia com atenção. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles. A Cláusula 11 constitui o acordo de tratamento de dados pessoais entre o Titular da Conta e o BancaAdv. Quem não concordar não deve criar conta nem usar a plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para estes Termos, considera-se:

a) Plataforma: o sistema BancaAdv, seus módulos, aplicativos, sítios eletrônicos e e-mails automáticos;

b) Titular da Conta: o advogado ou a sociedade de advogados que contrata a Plataforma e responde pela conta;

c) Colaborador: a pessoa convidada pelo Titular da Conta para usar a Plataforma com o papel de advogado ou de apoio;

d) Usuário: o Titular da Conta e cada Colaborador, em conjunto ou isoladamente;

e) Conteúdo do Usuário: todo dado, documento, cadastro, processo, peça, anotação e arquivo inserido na Plataforma pelo Usuário ou obtido por ela em nome do Usuário;

f) Credenciais de Acesso: o certificado digital, as senhas de portais, os códigos de segundo fator e as chaves de serviços de terceiros cadastrados pelo Usuário;

g) Fontes Oficiais: o Diário de Justiça Eletrônico Nacional, o Domicílio Judicial Eletrônico, o Modelo Nacional de Interoperabilidade do CNJ, os diários e sistemas dos tribunais e demais meios oficiais de comunicação de atos.

2. QUEM PODE USAR

2.1. A Plataforma destina-se a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a sociedades de advogados e às pessoas por eles convidadas, para uso profissional.

2.2. O Usuário declara ser maior e capaz, que as informações do cadastro são verdadeiras e que as manterá atualizadas, em especial o número de inscrição na OAB, que é usado na captura de publicações.

3. CONTA, EQUIPE E SEGURANÇA DE ACESSO

3.1. A conta é criada com e-mail e senha pessoal. Cada Colaborador é convidado por e-mail e escolhe a própria senha, que ninguém mais conhece, inclusive o suporte do BancaAdv.

3.2. O Titular da Conta define o papel de cada Colaborador (dono, advogado ou apoio) e responde, perante o BancaAdv e perante terceiros, pelos atos praticados pelos Colaboradores que convidar e pelas permissões que lhes conceder.

3.3. Senha e acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário comunicará imediatamente ao BancaAdv qualquer uso não autorizado da conta e retirará o acesso de Colaborador desligado da equipe.

4. O QUE A PLATAFORMA FAZ

4.1. Conforme o plano contratado, a Plataforma oferece, entre outras funcionalidades descritas no sítio eletrônico:

a) captura de publicações e intimações nas Fontes Oficiais, por inscrição na OAB, nome do advogado, nome da parte e número do processo, em rodadas periódicas, com aviso por e-mail;

b) cálculo de prazos processuais e administrativos, com memória de cálculo, e lançamento de marcos na agenda;

c) importação e leitura de peças dos autos pelo Modelo Nacional de Interoperabilidade, com o certificado digital do Usuário, nos processos em que ele atua;

d) leitura da caixa de e-mail indicada pelo Usuário, para reconhecer avisos de juntas comerciais, cartórios, prefeituras e outros órgãos;

e) cadastro de pessoas e pastas, agenda, quadro de atividades, controle de tempo, delegação de tarefas e relatórios;

f) montagem de petições em PDF, assinatura com o certificado digital do Usuário e protocolo eletrônico nos sistemas de tribunal em que a funcionalidade estiver disponível, sempre por comando dele;

g) guarda cifrada de Credenciais de Acesso;

h) uso de inteligência artificial, na forma da Cláusula 8;

i) importação do acervo, suporte e cópia de segurança.

4.2. O protocolo eletrônico pela Plataforma está disponível somente nos sistemas de tribunal e para os tipos de peça indicados no sítio eletrônico, e depende de comando do Usuário. Antes e depois do envio, a Plataforma confere o arquivo e não protocola arquivo com defeito, devolvendo a petição ao Usuário com o motivo. Onde a funcionalidade não estiver disponível, cabe ao Usuário protocolar no sistema do tribunal. Funcionalidade nova só será considerada disponível quando anunciada como tal.

4.3. O BancaAdv pode aprimorar, alterar ou descontinuar funcionalidades, preservando as essenciais do plano contratado ou, não sendo possível, permitindo o cancelamento sem ônus.

5. FERRAMENTA DE APOIO E RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

5.1. O BancaAdv fornece exclusivamente tecnologia. Não presta serviços de advocacia, não emite opinião jurídica e não substitui o juízo profissional do advogado.

5.2. A Plataforma é ferramenta de apoio e não substitui o acompanhamento das intimações pelos meios oficiais. A responsabilidade pela leitura das publicações, pela conferência e pelo cumprimento dos prazos, pela escolha do ato processual e pelo protocolo é exclusiva do advogado responsável pelo processo.

5.3. O prazo calculado pela Plataforma é uma proposta, acompanhada da memória de cálculo, e deve ser conferido pelo Usuário, que considerará feriados, suspensões de expediente, indisponibilidades de sistema e peculiaridades do caso concreto que não constem das fontes consultadas.

5.4. O Usuário reconhece que:

a) a captura depende da disponibilidade, da completude e da correção das Fontes Oficiais, que o BancaAdv não controla, e que publicação não disponibilizada, publicada com erro de grafia, com dados incompletos ou fora das fontes consultadas pode não ser localizada;

b) a captura se limita aos termos de busca cadastrados, e processo, parte ou advogado não cadastrados não são pesquisados;

c) a ausência de aviso não significa ausência de intimação;

d) tribunais, portais e provedores de e-mail podem ficar indisponíveis, alterar seus sistemas ou bloquear acessos automatizados, o que pode interromper funcionalidades.

6. CERTIFICADO DIGITAL, SENHAS E ACESSO AOS TRIBUNAIS

6.1. Ao cadastrar Credenciais de Acesso, o Usuário autoriza expressamente o BancaAdv a utilizá-las, em seu nome e por sua conta, exclusivamente para consultar movimentações, importar peças dos processos em que atua e assinar e protocolar os documentos que ele próprio mandar assinar e protocolar.

6.2. A Plataforma não assina nem protocola documento por rotina automática: toda assinatura e todo protocolo dependem de comando do Usuário na tela. As Credenciais de Acesso são guardadas cifradas, não são exibidas depois de cadastradas e podem ser removidas pelo Usuário a qualquer tempo, o que encerra a autorização desta cláusula.

6.3. O Usuário declara que é o titular das Credenciais de Acesso ou que está autorizado pelo titular a cadastrá-las, e responde pela validade, renovação e revogação do certificado digital e pela liberação de cada credencial a Colaboradores.

6.4. O acesso a processos em segredo de justiça ocorre apenas por meio das credenciais de advogado habilitado no processo. Processos acompanhados sem habilitação são seguidos somente por fonte pública. O Usuário responde pelo sigilo profissional das informações a que tiver acesso.

6.5. A autorização de leitura da caixa de e-mail limita-se a identificar comunicações de órgãos públicos e cartórios e pode ser revogada pelo Usuário a qualquer tempo.

7. INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS

7.1. Funcionalidades que dependem de serviços de terceiros, como Google Agenda, WhatsApp, provedores de e-mail, meios de pagamento e sistemas dos tribunais, estão sujeitas aos termos e à disponibilidade desses terceiros, pelos quais o BancaAdv não responde.

8. INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

8.1. Os recursos de inteligência artificial, disponíveis nos planos que os incluem, funcionam de duas formas: pelo Conector do Claude, em que o Usuário liga a Plataforma à sua própria assinatura do Claude e as consultas partem da conta dele; ou com a chave de acesso do próprio Usuário junto ao fornecedor que ele escolher. Em ambos os casos, o Usuário contrata e paga diretamente esse fornecedor, cujos termos e política de privacidade se aplicam ao conteúdo enviado, inclusive quanto ao processamento fora do Brasil.

8.2. Resumos, leituras e explicações gerados por inteligência artificial podem conter erros e omissões e devem ser revisados pelo Usuário antes de qualquer uso, especialmente perante clientes e órgãos judiciais.

8.3. Pelo Conector do Claude, a gravação de prazo, a baixa e a triagem de publicação só ocorrem depois de confirmação do Usuário por link, e assinatura e protocolo não são feitos por ele.

9. PLANOS, TESTE E PAGAMENTO

9.1. Os planos oferecidos são Essencial, Profissional, Avançado e Corporativo. Os limites de cada plano (advogados, colaboradores, inscrições na OAB monitoradas, processos e espaço de documentos), as funcionalidades incluídas e os preços vigentes são os publicados no sítio eletrônico e na tela Meu plano no momento da contratação. O plano Corporativo tem limites e condições definidos em proposta.

9.2. O teste gratuito dura 14 (catorze) dias, libera as funcionalidades do plano Avançado com quantidades reduzidas, não exige cartão e não se converte em cobrança sem que o Usuário escolha um plano. Findo o teste sem contratação, a conta passa ao modo de consulta, na forma do item 9.9, e o Conteúdo do Usuário fica guardado por 30 (trinta) dias, após os quais será excluído, com aviso prévio por e-mail.

9.3. A assinatura pode ser mensal ou anual. A anual tem desconto de 15% (quinze por cento) sobre doze mensalidades, é cobrada de uma só vez e pode ser parcelada no cartão de crédito. O pagamento é antecipado, por Pix, boleto ou cartão, por meio de intermediador de pagamentos. O contrato tem prazo determinado de 12 (doze) meses, contados da contratação do primeiro plano pago, qualquer que seja a periodicidade de pagamento escolhida, e ao fim de cada período pode ser renovado por novo prazo de 12 (doze) meses. A renovação não é automática: depende de confirmação expressa do Titular da Conta na tela Meu plano, onde ele escolhe o plano e a periodicidade, e a confirmação fica registrada com a data, a hora, o endereço IP e o texto exato aceito. Os preços são reajustados anualmente pela BANCA LABS, e o valor da renovação é o da tabela vigente, informado na própria tela e nos avisos. A partir de 30 (trinta) dias antes do fim do contrato, o BancaAdv envia avisos por e-mail e por WhatsApp, com as opções disponíveis e o link para a renovação, cada vez mais frequentes à medida que o fim se aproxima e diários na última semana. Sem a confirmação até o último dia do contrato, ele se encerra, a cobrança recorrente cessa e a conta passa ao modo de consulta descrito no item 9.9, com o Conteúdo do Usuário guardado pelo prazo do item 10.3.

9.4. Ao pagar com cartão, o Usuário pode autorizar expressamente o débito automático das renovações no mesmo cartão. Os dados do cartão são informados diretamente na página do intermediador de pagamentos: a Plataforma guarda somente o identificador fornecido por ele, os quatro últimos dígitos e a bandeira. A autorização fica registrada com a data e o endereço IP e pode ser revogada a qualquer tempo na tela Meu plano. Recusada a cobrança no cartão, o Titular da Conta é avisado por e-mail e por WhatsApp e pode pagar por outro meio.

9.5. Advogado, colaborador, inscrição na OAB monitorada, processos e espaço de documentos podem ser acrescentados ao plano pela própria Plataforma, conforme a tabela vigente. O acréscimo é cobrado de forma proporcional até a próxima renovação e passa a integrar o valor dela. A redução de adicionais produz efeitos a partir da renovação seguinte.

9.6. A mudança para plano superior produz efeitos imediatos e inicia um ciclo integral a partir da data da mudança, com abatimento proporcional dos dias não utilizados do plano anterior.

9.7. A mudança para plano inferior sujeita o Usuário a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente aos meses restantes do ciclo pago, retida do valor já pago, e o saldo é convertido em crédito para o pagamento do plano menor. Não é possível contratar plano cujos limites sejam inferiores ao uso atual da conta.

9.8. As funcionalidades de plano superior aparecem indicadas na Plataforma e só são liberadas com a contratação do plano que as inclui, inclusive nas rotinas automáticas.

9.9. O pagamento em atraso por boleto ou Pix fica sujeito a multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pela variação do IPCA, calculados sobre o valor em atraso. O BancaAdv avisará o Titular da Conta por e-mail e por WhatsApp. Persistindo o atraso por mais de 7 (sete) dias, a conta passa ao modo de consulta: o Usuário continua vendo o Conteúdo do Usuário, mas não lança, não protocola e as rotinas automáticas ficam suspensas, sem que nada seja apagado, até a regularização.

9.10. A nota fiscal é emitida em nome indicado pelo Titular da Conta nos dados de faturamento.

9.11. A implantação é obrigatória e contratada junto com o primeiro plano pago: Implantação Essencial, para os planos Essencial e Profissional, e Implantação Avançada, para o plano Avançado, com os valores, as horas e o conteúdo publicados no sítio eletrônico e na tela Meu plano. Quem já contratou a Implantação Essencial e passa ao plano Avançado paga apenas a diferença para a Implantação Avançada. A implantação é paga uma única vez e não se repete na renovação do contrato. No plano Corporativo, ela é definida na proposta. Aulas extras, avulsas ou em pacote, podem ser contratadas na tela Meu plano.

9.12. As sessões de implantação e as aulas extras são ao vivo, para até 3 (três) pessoas do escritório, gravadas e entregues ao Titular da Conta, e devem ser realizadas em até 30 (trinta) dias do pagamento, no caso da implantação, e em até 90 (noventa) dias, no caso das aulas extras; vencido o prazo sem realização por causa atribuível ao Usuário, o serviço se considera prestado. A remarcação exige aviso com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ausência sem aviso conta a sessão como realizada. A Implantação Avançada pressupõe que o Usuário tenha contratado, por conta própria, assinatura do Claude que permita o uso no terminal e disponha de número de WhatsApp para o escritório.

10. CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

10.1. O Titular da Conta pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, pela tela Meu plano. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, sem devolução proporcional, salvo o disposto no item seguinte. No pagamento mensal, o cancelamento antes de completados os 12 (doze) meses do contrato sujeita o Titular da Conta a multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor das mensalidades restantes até o fim do contrato, calculada e exibida na tela antes da confirmação. No pagamento anual, não há multa de cancelamento.

10.2. Na primeira contratação de plano pago, o Usuário pode desistir em até 7 (sete) dias contados do primeiro pagamento, com devolução integral do valor pago.

10.3. Encerrada a assinatura, o Conteúdo do Usuário permanece disponível para exportação por 30 (trinta) dias. Após esse prazo, será excluído, com aviso prévio por e-mail, ressalvada a guarda exigida por lei. Nesse caso e no do item 9.2, com 7 (sete) dias de antecedência da exclusão, o BancaAdv gera a exportação completa do Conteúdo do Usuário e avisa o Titular da Conta por e-mail; o arquivo fica disponível para download na tela Meu plano, somente mediante acesso com o login do Titular da Conta, até a data da exclusão, quando é eliminado junto com os demais dados.

11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E ACORDO DE TRATAMENTO

11.1. Quanto aos dados pessoais de clientes, partes, testemunhas e demais terceiros inseridos na Plataforma ou obtidos por ela em nome do Usuário, o Titular da Conta é o controlador e o BancaAdv é o operador, nos termos do artigo 5º, incisos VI e VII, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Quanto aos dados do próprio Usuário, o BancaAdv é controlador, e o tratamento é regido pela Política de Privacidade.

11.2. O Conteúdo do Usuário pertence ao Usuário. O BancaAdv o trata somente para prestar os serviços contratados e segundo as instruções do controlador, como determina o artigo 39 da LGPD. São instruções do controlador estes Termos, as configurações escolhidas na Plataforma e os comandos dados pelo Usuário. O BancaAdv não usa o Conteúdo do Usuário para finalidade própria, não o vende, não o compartilha para publicidade e não o utiliza para treinar modelos de inteligência artificial, e avisará o Titular da Conta se entender que alguma instrução viola a legislação.

11.3. Cabe ao controlador definir a base legal de cada tratamento, na forma dos artigos 7º e 11 da LGPD, inclusive para dados pessoais sensíveis e para dados de crianças e adolescentes, observado o artigo 14, e informar os titulares nos casos exigidos pela lei. O Usuário declara possuir base legal para inserir e tratar na Plataforma os dados de seus clientes, partes e terceiros, e responde pelo sigilo profissional das informações a que tiver acesso.

11.4. As pessoas que atuam para o BancaAdv só acessam o Conteúdo do Usuário quando necessário para suporte pedido pelo Usuário, manutenção ou segurança da Plataforma, ou por ordem legal, e ficam obrigadas a sigilo.

11.5. O BancaAdv adota medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, na forma do artigo 46 da LGPD, entre elas:

a) separação dos dados de cada escritório, de modo que um não enxergue os dados do outro;

b) servidores localizados no Brasil;

c) conexão cifrada entre o navegador e a Plataforma;

d) senha pessoal por usuário, que ninguém mais conhece, inclusive o suporte, com papéis e permissões definidos pelo Titular da Conta;

e) cifragem das Credenciais de Acesso e das cópias de segurança;

f) registro de acessos e das operações relevantes;

g) cópia de segurança diária, mantida por 30 (trinta) dias.

11.6. O Titular da Conta autoriza o BancaAdv a contratar suboperadores para as atividades necessárias ao serviço, como hospedagem, guarda de cópias de segurança, envio de e-mails e intermediação de pagamentos. A lista vigente de suboperadores fica publicada na Política de Privacidade. O BancaAdv exigirá de cada suboperador obrigações de proteção de dados compatíveis com esta cláusula, responde por eles perante o controlador e avisará o Titular da Conta, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, da inclusão ou da troca de suboperador; quem discordar poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da mudança.

11.7. Os dados ficam armazenados em servidores no Brasil. Há transferência internacional apenas para os suboperadores situados no exterior indicados na Política de Privacidade, com as cópias de segurança cifradas antes do envio, e para os serviços que o próprio Usuário escolher conectar, como fornecedores de inteligência artificial e agenda, sempre com as garantias do artigo 33 da LGPD.

11.8. Tomando ciência de incidente de segurança que envolva o Conteúdo do Usuário, o BancaAdv comunicará o Titular da Conta em até 2 (dois) dias úteis, com as informações de que dispuser entre as indicadas no artigo 48, § 1º, da LGPD, adotará as medidas para conter e mitigar os efeitos do incidente e cooperará com o controlador, a quem cabe a comunicação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares.

11.9. Os pedidos dos titulares previstos no artigo 18 da LGPD relativos ao Conteúdo do Usuário devem ser dirigidos ao controlador. O BancaAdv encaminhará ao Titular da Conta o pedido que receber diretamente, e a Plataforma oferece os meios para consultar, corrigir, exportar e eliminar os dados, a fim de que o controlador atenda os titulares.

11.10. O BancaAdv mantém registro das operações de tratamento que realizar, conforme o artigo 37 da LGPD, e fornecerá ao Titular da Conta, mediante pedido e em prazo razoável, as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula e para a elaboração de relatório de impacto, sem acesso aos dados de outros escritórios nem a segredos comercial e industrial do BancaAdv.

11.11. Encerrado o tratamento, o Conteúdo do Usuário fica disponível para exportação pelo prazo do item 10.3 e depois é eliminado, na forma do artigo 16 da LGPD, inclusive das cópias de segurança, ao fim do ciclo de 30 (trinta) dias em que elas são mantidas, ressalvada a conservação exigida por lei.

11.12. O Conteúdo do Usuário pode ser exportado a qualquer tempo, pela tela Meu plano, exceto as senhas e as credenciais guardadas no cofre, que permanecem cifradas e não integram a exportação. O BancaAdv guarda os registros de acesso à Plataforma pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014.

11.13. Cada parte responde pelos danos que causar em violação à legislação de proteção de dados, na forma dos artigos 42 a 45 da LGPD. O BancaAdv responde perante o titular quando descumprir as obrigações dessa legislação ou não seguir as instruções lícitas do controlador. Entre as partes, aplica-se a Cláusula 15, sem prejuízo dos direitos dos titulares.

11.14. Pedidos, dúvidas e comunicações sobre proteção de dados podem ser enviados ao encarregado indicado na Cláusula 18.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. A Plataforma, seu código, suas telas, textos, marcas, logotipos e demais elementos pertencem ao BancaAdv. Durante a assinatura, o Usuário recebe licença de uso pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável, limitada ao plano contratado.

12.2. É vedado copiar, modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma, extrair dados dela por meios automatizados não oferecidos pelo BancaAdv, sublicenciar ou revender o acesso, e usar as marcas do BancaAdv sem autorização escrita.

12.3. Sugestões enviadas pelo Usuário podem ser livremente incorporadas à Plataforma, sem remuneração.

13. USO PERMITIDO

13.1. O Usuário não utilizará a Plataforma para:

a) praticar ato ilícito ou contrário ao Código de Ética e Disciplina da OAB;

b) enviar mensagens em massa não solicitadas ou violar as regras de uso do WhatsApp e de outros canais;

c) acessar processos, sistemas ou dados para os quais não tenha autorização;

d) inserir código malicioso, sobrecarregar a infraestrutura ou burlar limites do plano;

e) tratar dados pessoais sem base legal.

13.2. O descumprimento autoriza o BancaAdv a suspender o acesso, com aviso ao Titular da Conta, e a encerrar a conta em caso de violação grave ou reiterada, sem prejuízo da reparação dos danos.

14. DISPONIBILIDADE

14.1. O BancaAdv empregará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão feitas, sempre que possível, fora do horário comercial e com aviso prévio.

15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

15.1. Na máxima extensão permitida pela lei, o BancaAdv não responde por:

a) perda de prazo, preclusão, revelia, multa ou prejuízo processual, tendo em vista o disposto na Cláusula 5;

b) falha, atraso, indisponibilidade ou erro das Fontes Oficiais, dos tribunais e dos serviços de terceiros;

c) atos praticados com as credenciais do Usuário ou de seus Colaboradores;

d) conteúdo gerado por inteligência artificial de fornecedor contratado pelo Usuário;

e) lucros cessantes, perda de clientela e danos indiretos.

15.2. Nas demais hipóteses, a responsabilidade total do BancaAdv fica limitada ao valor pago pelo Titular da Conta nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, salvo dolo ou culpa grave.

16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

16.1. O BancaAdv pode alterar estes Termos, avisando o Titular da Conta por e-mail e na Plataforma com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Alteração que reduza direitos do Usuário exigirá novo aceite, e quem não concordar poderá cancelar a assinatura sem ônus antes da vigência.

16.2. Cada aceite fica registrado na Plataforma, com a data, a hora, o endereço IP, o usuário e o texto exato da versão aceita.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. As comunicações entre as partes serão feitas pelo e-mail e pelo WhatsApp do cadastro e pela Plataforma. O Titular da Conta mantém esses dados atualizados, e o aviso enviado a eles se considera recebido.

17.2. O BancaAdv pode ceder estes Termos e os contratos deles decorrentes a sociedade de seu grupo ou a quem suceder a sua atividade, inclusive em caso de reorganização societária ou alienação da Plataforma, mantidas as condições contratadas.

17.3. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia, e a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.

17.4. Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO, ressalvado ao Usuário que seja considerado consumidor o direito de demandar no foro de seu domicílio.

18. CONTATO

18.1. Suporte: pela própria Plataforma, no menu Suporte, ou pelo e-mail suporte@bancaadv.com.br. Telefone e WhatsApp: (41) 3542-2016. Encarregado pela proteção de dados: Vanessa Fernandes Tobias, e-mail privacidade@bancaadv.com.br.